O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são contribuições sociais que visam a integração do trabalhador e o financiamento do seguro-desemprego e abono salarial. Ambos são destinados aos trabalhadores que atendem a determinados critérios estabelecidos pela legislação brasileira.



Quais os documentos necessários para entrar com um aação PIS/PASEP

Para ingressar com uma ação relacionada ao PASEP, é imperativo compreender os documentos necessários. Isso inclui:


• Comprovante de inscrição no PIS/PASEP


• Carteira de trabalho


• Extratos do FGTS


• Comprovantes de residência (como conta de água, luz, telefone ou contrato de aluguel)

A correta organização desses documentos é essencial para um processo administrativo eficaz.

Quem tem direito a revisão do PIS/PASEP?

No que diz respeito à revisão do PIS/PASEP, é vital entender quem tem direito a esse benefício. A revisão do PIS/PASEP é um direito concedido a pessoas que contribuíram para os programas até o ano de 1988.

Entre aqueles que podem realizar a Revisão do PIS/PASEP, estão:
• Servidores públicos estaduais
• Servidores públicos municipais
• Servidores públicos federais (incluindo militares)

Para os casos em que um indivíduo contribuiu para o PIS/PASEP durante esse intervalo temporal e se sente prejudicado por inconsistências nos cálculos, ou então por não terem recebido os benefícios a que têm direito, devem buscar orientação jurídica especializada. Profissionais do direito podem analisar cada caso individualmente, considerando a legislação vigente e os documentos apresentados, buscando garantir os direitos dos trabalhadores.

Existem alguns documentos específicos nos quais também é necessário apresentar para os casos em que deseje realizar uma revisão. São eles:
• Extrato da Conta PASEP com o Pagamento
• Extratos de PASEP em Microfilmagem
• Portaria de Aposentadoria